Nuno Gama Pinto, 2021
Membro do Conselho Consultivo da AASO. Professor Universitário, Doutorado em Gestão, Gestor e Administrador de Empresas.
A Comissão Europeia apresentou recentemente um plano de ação destinado a promover a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Com esta iniciativa, que antecede a realização da Cimeira Social organizada pela Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia (UE), em maio, na cidade do Porto, a Comissão espera conseguir traduzir em ações concretas um conjunto de princípios, adotados pelos Estados-membros em 2017, que tardam em sair do papel.
Aprovado na Cimeira Social para o Emprego Justo e o Crescimento, realizada em Gotemburgo, em novembro de 2017, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais define 20 princípios e direitos essenciais que visam assegurar a equidade e o funcionamento dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social na União Europeia. Trata-se do primeiro conjunto de direitos, proclamados pelas instituições europeias, desde a Carta dos Direitos Fundamentais da UE. No entanto, a sua efetiva aplicação está ainda (muito) longe de ser uma realidade.
Os constrangimentos impostos pela pandemia no funcionamento do Mercado Único, nomeadamente no âmbito das diferentes liberdades de circulação, a desregulamentação dos mercados de trabalho, a deterioração das condições de vida e das relações laborais, o dumping social, a utilização de novas formas de trabalho1, são apenas algumas das (muitas) questões que continuam em aberto.
Como reconheceu Angela Merkel, em julho de 2020, na apresentação dos objetivos da presidência alemã do Conselho da UE, que decorreu no segundo semestre de 2020, a Europa só superará com êxito a crise se conseguir ultrapassar as suas diferenças e identificar soluções comuns.
«Acredito firmemente que a dimensão social é tão importante quanto a dimensão económica. Precisamos de uma Europa justa em termos económicos e sociais», referiu a chanceler alemã no Parlamento Europeu.
Num parecer, adotado em julho de 2019, o Comité Económico e Social Europeu propôs a renovação do sistema de coordenação e governação em matéria de política económica da União Europeia, defendendo a aposta numa nova estratégia europeia para o desenvolvimento sustentável.
Relativamente ao Semestre Europeu2 e aos objetivos definidos para a política de coesão, o Comité manifestou o seu acordo com a proposta apresentada pela Comissão Europeia no sentido de reforçar a ligação entre o Semestre Europeu e o financiamento da política de coesão no novo Quadro Financeiro Plurianual para 2021-20273. O valor total aprovado para este período representa mais de 5% do Produto Interno Bruto da União Europeia. No entanto, dificilmente será suficiente, em nosso entender, para conseguir responder a uma crise sem precedentes à escala global.
A reforma do sistema de recursos próprios da União Europeia
Em fevereiro de 2021, o Parlamento Europeu aprovou um roteiro para a introdução de novas fontes de financiamento ao longo dos próximos sete anos. Além da contribuição proveniente de um imposto sobre plásticos, já em vigor a partir de 2021, o texto aprovado prevê igualmente a introdução de novos recursos próprios baseados no regime de comércio de licenças de emissões, com a criação, em 1 de janeiro de 2023, de um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras. Também no início de 2023 deverá passar a ser aplicada uma taxa digital, estando prevista para mais tarde a introdução de um imposto sobre as transações financeiras e uma nova base comum para o imposto sobre as sociedades.
As fontes de receita do orçamento da União Europeia (também designadas como “recursos próprios”) têm permanecido inalteradas há vários anos. Englobam, por exemplo, os direitos aduaneiros e as contribuições nacionais baseadas nas receitas do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e no Rendimento Nacional Bruto (RNB).
A introdução de novas fontes de receita no orçamento da UE pretende, assim, complementar os recursos próprios já existentes:
