In the event of a consumer dispute, the consumer may use the European Online Dispute Resolution Platform, available at http:////ec.europa.eu/consumers/odr or the following alternative consumer dispute resolution bodies:
1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Phone: 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt
2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Phone: 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Phone: 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Phone: 218 807 000 / 218807030.
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Phone: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Phone: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com
7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Phone: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Address: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal; E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
For more information, consult the Consumer Portal at www.consumidor.pt